Militares ou milícias governamentais?

O protesto levado a cabo a 23 de Novembro de 2007 por centenas de militares, foi considerado ilegal e proibido pelo Governo Civil de Lisboa. Por sua vez, as chefias militares consideraram que o “passeio do descontentamento” violou os regulamentos disciplinares, que proíbem os militares de se manifestarem, podendo ser alvo de processos, o que veio a acontecer.

Na sequência daquele protesto, 16 militares (dez da Força Aérea e seis da Marinha) cumpriram penas de detenção por terem participado.

O Tribunal Central Administrativo do Sul deu razão aos militares considerando que estes podem participar, mesmo no activo, em manifestações, desde que legalmente convocadas e trajados à civil.

As chefias militares haviam recorrido ao Tribunal Central Administrativo do Sul, depois de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa ter proferido uma decisão semelhante.

A última recomendação do Conselho da Europa sobre o respeito pelos direitos humanos dos membros das Forças Armadas põe na ordem do dia questões como a dos militares deverem receber uma remuneração justa, terem direito a uma adequada protecção na doença e a segurança no trabalho ou pertencer a Partidos Políticos, bem como a institucionalização de um Provedor dos Militares ou, ainda, a normalização do exercício dos direitos à liberdade de expressão, de associação (incluindo sindicatos), de reunião e manifestação.

As recentes decisões dos tribunais e a recomendação Do Conselho da Europa vieram pôr a nu as perspectivas, conservadoras e retrógradas, dos governantes e chefes militares gerirem os direitos dos militares.

A governação Sócrates retirou gradualmente alguns dos direitos dos militares e procura, teimosamente manter-lhes os deveres de uma guarda pretoriana.