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Com o título "Mais um ataque ao poder local" Luís da Costa Correia, um dos oficiais da Armada mais brilhantes desta geração e que participou na preparação e na execução do golpe militar do 25 de Abril de 1974, exprime no seu site http://www.costacorreia.com/index.php?did=67 uma opinião muito oportuna sobre uma das principais razões que explicam o descrédito e o alheamento dos portugueses da vida política nacional.
Motivar os cidadãos para participarem activamente nas decisões que lhes dizem respeito, legislando no sentido de relevar o poder local, não parece ser o objectivo daqueles que fazem parte do carrosel do poder.
Mas vejamos o que disse Luis da Costa Correia, em 24 Jan 2008:
O recente episódio da aprovação parlamentar das alterações à lei eleitoral das autarquias locais é bem demonstrativo da cada vez menor importância que é dada às freguesias no nosso sistema político, pois é retirada aos presidentes de juntas de freguesias a capacidade de votarem a aprovação ou rejeição dos orçamentos dos municípios, poder que detinham enquanto membros de pleno direito das assembleias municipais.Isto, apesar de a Constituição estatuir que a Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município, sendo constituída por membros eleitos directamente em número superior aos dos presidentes de junta de freguesia que a integram. Ou seja, retira-se a capacidade deliberativa a membros de uma assembleia que é precisamente o orgão deliberativo, configurando-se assim uma evidente inconstitucionalidade que por certo não deixará de ser suscitada oportunamente.Porém o que é mais preocupante é o significado que a citada aprovação revela, ao tentar desferir mais um golpe na essência do poder local, que em primeiro lugar deveria estar nos orgãos eleitos das freguesias.Não se advoga, como é evidente, que se outorguem às freguesias poderes executivos que implicariam relações onerosas de custo-eficácia; mas sim que lhes sejam conferidas atribuições e competências que, sem implicarem excessivos aumentos orçamentais, levem os cidadãos a participar mais na vida local.Que não se iludam os partidos políticos: a concentração do poder a que neles se assiste é causa relevante do alheamento e desencanto que se sente na vida política portuguesa. E este recente episódio é de tal bem demonstrativo.
1 comentário:
Meu caro Roberto Robles -
Não quero deixar de lhe agradecer a transcrição que fez, bem como os tão gratificantes comentários, que muito me sensibilizaram.
Aproveito para referir que como os Pontos de vista que expresso têm sido por opção minha limitados em espaço não referi ainda o paradoxo que decorre da eventual aplicação do projecto de Lei em causa:
- admitamos que num concelho há 5 forças políticas com representação semelhante;
- a mais votada obtem 20% dos votos, e as restantes cerca de 19% cada;
- como poderá haver queda do executivo caso a Assembleia Municipal aprove uma moção de rejeição se esta obtiver 60% de votos favoráveis,
- o Presidente da Câmara Municipal, se quiser que o seu executivo governe sem sobressaltos, terá que escolher uma vereação e um programa de acção que seja apoiado por mais duas (quiçá três) das cinco forças políticas representadas...
- Ou seja, o "sonho" de escolher apenas vereadores da força política vencedora esvai-se em fumo, sendo assim lícito interrogarmo-nos sobre se valeu a pena tanto trabalho parlamentar quando teria bastado apenas a instituição do princípio das moções de rejeição e a outorga de melhores meios de actuação e fiscalização às Assembleias Municipais.
Com os meus votos por que continue a exercer a sua acção crítica, tão saudável, um abraço amigo
Luís da Costa Correia
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