Incompetências e ilegalidades ao mais alto nível político

É legitimamente expectável, para o cidadão-eleitor, que o relacionamento entre o Parlamento e o Governo, seja subordinado aos óbvios preceitos legais e aos interesses do país, sobrepondo-se às saudáveis divergências políticas dos seus interlocutores.

O CDS-PP, através de 3 dos seus deputados, apresentou, no mês de Junho, 17 requerimentos ao Governo, tendo como tema comum as Juntas Médicas.
Por incompetência dos deputados, os requerimentos foram dirigidos à Ministra da Saúde, talvez atraiçoados pelo termo "Médicas" e não ao Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Erro que o cidadão comum cometeria, mas algo imperdoável a um Grupo Parlamentar apoiado em vários assessores.

Por sua vez, o Ministério da Saúde, remete 17 sêcas respostas,


as quais, mais do que eticamente condenáveis, pecam por infringir o estipulado no nº2 do artº 76º do Código do Procedimento Administrativo.
Tratando-se de actos administrativos entre Parlamento e Governo, convenhamos que nos causa perplexidade.

Citemos o referido artº:
(...) devem os órgãos e agentes administrativos procurar suprir oficiosamente as deficiências dos requerimentos, de modo a evitar que os interessados sofram prejuízos por virtude de simples irregularidades ou de mera imperfeição na formulação dos seus pedidos

E o que fez o CDS-PP?
Remeteu novos requerimentos, corrigindo o destinatário e procurando, assim, defender os alegadamente prejudicados cidadãos, objecto dos seus requerimentos?

Até à presente data não o fez!
Pois se acrescentou 17 requerimentos ao Governo à sua estatística de actividade parlamentar, com os quais nos acenará na próxima campanha eleitoral, para quê estarem a gastar mais do seu precioso tempo?