A crise não anda de autoestrada

O Tribunal de Contas voltou a atacar, desta vez através de Auditoria à gestão das Parcerias Público Privadas, neste caso às concessões rodoviárias.
E as conclusões vertidas no Relatório, não são brilhantes e caso o Tribunal de Contas não estivesse coibido de ilações políticas, facilmente poria em causa a opção do Estado Português em recorrer ao sector privado, como única forma de desenvolver novos projectos de autoestradas.
É uma legítima decisão política, tem é de ser séria.

Multas? O Estado é nosso amigo...
"Até à data não foram efectivadas multas por incumprimento contratual, estando posta em risco a posição negocial do Estado"

Mesmo que houvesse multas, o crime compensava
"Os montantes de penalização, em vigor, não são considerados desincentivadores da quebra de compromissos contratuais"

Assim não vale a pena fazer contratos sérios
"Os contratos de concessões SCUT prevêem a aplicação de penalidades ou prémios, em função do desempenho de cada Concessionária no que diz respeito à sinistralidade. A EP não exerceu até finais de 2006 controlo sobre os dados de sinistralidade verificados, nas várias concessões."

O apregoado rigor por vezes vai de férias
"A existência de uma contratação em Parcerias Público Privadas com efeitos financeiros e outros, em grande parte, indeterminados."

Um exemplo entre tantos, de decisões precipitadas, ditadas por razões políticas e que vão traduzir-se em milhões de euros de prejuízo para o Estado e lucro para a concessionária, com argumentos de Reequilíbrio Financeiro (REF):


e assim se lucra com decisões e respectivas revogações!